REsp 1897355 - DECISAO

Não há omissão a justificar a não admissão do recurso especial, pois o tribunal a quo examinou e fundamentou os pontos essenciais; todavia, o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte sobre o cabimento do agravo de instrumento em matéria de competência, de modo que o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e determinar o prosseguimento da análise do agravo de instrumento pelo Tribunal a quo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Admitido Na Origem
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Competência, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Da Decisão, Omissão/art. 535 Do Cpc/73 (art. 1.022 Do Cpc/2015), Precedentes Repetitivos

Processo Civil Competência Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Fundamentação Da Decisão Omissão/art. 535 Do Cpc/73 (art. 1.022 Do Cpc/2015) Precedentes Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Na Origem

Legal Issues

1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão sobre competência
2 Alegada violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) por omissão na decisão
3 Aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Reforma do acórdão recorrido.
Determinar o prosseguimento da análise do agravo de instrumento pelo Tribunal a quo.