AREsp 1898944 - DECISAO

AREsp 1898944 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, aplicando-se a Súmula 568/STJ e a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que, inexistindo no polo passivo da execução individual quaisquer dos entes federais do art. 109, I, da CF e figurando apenas o Banco do Brasil S.A., é competente a Justiça Estadual para processar e julgar o cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública; reconheceu-se também que, havendo solidariedade declarada entre União, BACEN e Banco do Brasil, é possível o direcionamento do cumprimento provisório ao Banco do Brasil na ausência de prova de cessão do crédito à União; por tais fundamentos conheceu-se parcialment e do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Exequente: EDILSON BARBIERI; Exequente: OUTRO; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu Da Ação Civil Pública: BACEN; Réu Da Ação Civil Pública: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Rural
Processual Civil Direito Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Cédula De Crédito Rural

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

EDILSON BARBIERI

Exequente

OUTRO

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

BACEN

Réu Da Ação Civil Pública

UNIÃO FEDERAL

Réu Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença de ação civil pública quando figurando apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e da Súmula 508/STF
  3. 3 Possibilidade de direcionamento do cumprimento provisório a qualquer devedor solidário (União, BACEN, Banco do Brasil)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, aplicando-se a Súmula 568/STJ e a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que, inexistindo no polo passivo da execução individual quaisquer dos entes federais do art. 109, I, da CF e figurando apenas o Banco do Brasil S.A., é competente a Justiça Estadual para processar e julgar o cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública; reconheceu-se também que, havendo solidariedade declarada entre União, BACEN e Banco do Brasil, é possível o direcionamento do cumprimento provisório ao Banco do Brasil na ausência de prova de cessão do crédito à União; por tais fundamentos conheceu-se parcialment e do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 634/636 (e-STJ).
  • Conheço do agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A.