CC 182999 - DECISAO

CC 182999 - DECISAO

Aplicando as Súmulas 150 e 224/STJ, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo, caberia a esse juízo restituir os autos à Justiça estadual e não suscitar conflito de competência; por isso, não se conhece do conflito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Competência, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processo Civil Direito Administrativo Competência Súmula 150/stj Súmula 224/stj Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Necessário

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ações com a União e suas autarquias no polo passivo
  2. 2 Efeito da exclusão do ente federal do processo
  3. 3 Dever de restituição dos autos pelo Juízo Federal e vedação de suscitar conflito de competência

Ratio Decidendi

Aplicando as Súmulas 150 e 224/STJ, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo, caberia a esse juízo restituir os autos à Justiça estadual e não suscitar conflito de competência; por isso, não se conhece do conflito.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.