MS 28148 - DECISAO

MS 28148 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança contra ato atribuído a desembargador de tribunal estadual, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do pedido originário, com fundamento no art. 105, I, b, da Constituição Federal e na Súmula 41 do STJ, e, assim, indeferiu a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09.

Parties
Impetrante: MARIUCHA DIAS LOURENÇO; Impetrado: Desembargador Gilson Miranda da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida (art. 10 Da Lei 12.016/09)
Outcome
petição inicial indeferida nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09
Legal Topics
Competência, Súmula 41 Do STJ, Art. 105, I, B, Da Constituição Federal, Art. 10 Da Lei 12.016/09
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41 Do STJ Art. 105, I, B, Da Constituição Federal Art. 10 Da Lei 12.016/09

Case Brief

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Parties

MARIUCHA DIAS LOURENÇO

Impetrante

Desembargador Gilson Miranda da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida (art. 10 Da Lei 12.016/09)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de desembargador
  2. 2 aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 indeferimento da petição inicial por ausência de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança contra ato atribuído a desembargador de tribunal estadual, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do pedido originário, com fundamento no art. 105, I, b, da Constituição Federal e na Súmula 41 do STJ, e, assim, indeferiu a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09.

Court Disposition

petição inicial indeferida nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09

Orders

  • Indefiro a petição inicial (art. 10 da Lei 12.016/09).
  • Com o trânsito, arquive-se.