AREsp 1030202 - ACORDAO

AREsp 1030202 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que a relação configurava representação comercial e que ficou demonstrada a hipossuficiência da agravada (empresa de pequeno porte, capital social de R$ 20.000,00 e incapacidade de suportar despesas de deslocamento), o que autoriza relativizar e afastar a cláusula de eleição de foro prevista no art. 39 da Lei n.º 4.886/1965 para preservar o acesso à Justiça; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões e o reexame das provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o...

Parties
Agravante: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Representação Comercial, Hipossuficiência, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Civil Competência Foro De Eleição Representação Comercial Hipossuficiência Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Afastamento de cláusula de eleição de foro em contrato de representação comercial em razão de hipossuficiência do representante
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e exame de admissibilidade pelo Tribunal de origem (Súmula 123/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que a relação configurava representação comercial e que ficou demonstrada a hipossuficiência da agravada (empresa de pequeno porte, capital social de R$ 20.000,00 e incapacidade de suportar despesas de deslocamento), o que autoriza relativizar e afastar a cláusula de eleição de foro prevista no art. 39 da Lei n.º 4.886/1965 para preservar o acesso à Justiça; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões e o reexame das provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno