CC 184039 - DECISAO

CC 184039 - DECISAO

Por haver o Juízo Federal decidido pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União do polo passivo, aplica-se a Súmula 224/STJ (e o art. 45, § 3º do CPC/2015), de modo que o Juízo Federal deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito; assim, não conheço do Conflito de Competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São João do Ivaí - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Cpc/2015 Art. 45, § 3º, Fornecimento De Medicamento
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Conflito Negativo De Competência Súmula 150/stj Súmula 224/stj Cpc/2015 Art. 45, § 3º +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São João do Ivaí - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal quando houver interesse jurídico da União
  2. 2 Aplicação da Súmula 224/STJ quando o ente federal é excluído do feito
  3. 3 Consonância entre a Súmula 224/STJ e o art. 45, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por haver o Juízo Federal decidido pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União do polo passivo, aplica-se a Súmula 224/STJ (e o art. 45, § 3º do CPC/2015), de modo que o Juízo Federal deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito; assim, não conheço do Conflito de Competência.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.