CC 191217 - DECISAO

CC 191217 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, por analogia ao entendimento do STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1154) e aos precedentes do STJ que adotaram a mesma orientação, declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP para processar e julgar a ação que discute a expedição de diploma de curso superior.

Parties
Autor: ANTÓNIO FRANCISCO NETO; Réu: INSTITUTO PAULISTA SÃO JOSÉ DE ENSINO SUPERIOR; Suscitante: Exmo. JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTANA - SP; Suscitado: Exmo. JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Exmo. JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO - SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma De Curso Superior, Danos Morais, Legitimidade Passiva Da União, Tema 1154/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Expedição De Diploma De Curso Superior Danos Morais Legitimidade Passiva Da União Tema 1154/stf

Case Brief

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Parties

ANTÓNIO FRANCISCO NETO

Autor

INSTITUTO PAULISTA SÃO JOSÉ DE ENSINO SUPERIOR

Réu

Exmo. JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTANA - SP

Suscitante

Exmo. JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para ação que pleiteia expedição de diploma de conclusão de curso superior e indenização por danos morais
  2. 2 Verificação da legitimidade passiva da União na demanda
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no RE 1.304.964/STF (Tema 1154) e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, por analogia ao entendimento do STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1154) e aos precedentes do STJ que adotaram a mesma orientação, declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP para processar e julgar a ação que discute a expedição de diploma de curso superior.

Court Disposition

Declaro competente o Exmo. JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO - SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.