MS 30021 - DECISAO

MS 30021 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque o ato impugnado não provém das autoridades constantes do art. 105, I, "b", da Constituição Federal, sendo aplicável a Súmula 41/STJ, razão pela qual determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Parties
Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, cujas atividades são vinculadas ao MM Juiz de direito Fernando Cézar Barbosa de Souza - 2ª Vara Cível de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa Ao TJCE
Outcome
Declarada a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Remessa De Autos
Direito Constitucional Processo Civil Competência Mandado De Segurança Remessa De Autos

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, cujas atividades são vinculadas ao MM Juiz de direito Fernando Cézar Barbosa de Souza - 2ª Vara Cível de Fortaleza

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa Ao TJCE

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
  2. 2 Pedido de liberação de valores depositados nos autos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque o ato impugnado não provém das autoridades constantes do art. 105, I, "b", da Constituição Federal, sendo aplicável a Súmula 41/STJ, razão pela qual determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Court Disposition

Declarada a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Orders

  • Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de segurança.
  • Determine-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que aprecie o feito, inclusive o pedido de liminar (art. 64, § 3º, do CPC/2015).