REsp 2065230 - DECISAO

REsp 2065230 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à aplicação do entendimento do Tema 988/STJ sobre o cabimento de agravo de instrumento em decisões que definem competência; exercendo o juízo de retratação, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornou-se sem efeito a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise do agravo de instrumento.

Parties
Embargante / Recorrente: Ricardo Bravo; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração E Juízo De Retratação, Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 686/690 tornada sem efeito; recurso especial provido.
Legal Topics
Competência, Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Recursos Repetitivos (tema 988, Tema 584), Recurso Especial
Processo Civil Competência Agravo De Instrumento Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Recursos Repetitivos (tema 988, Tema 584) Recurso Especial

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Parties

Ricardo Bravo

Embargante / Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração E Juízo De Retratação, Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que define competência
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema Repetitivo 988/STJ
  3. 3 Omissão e contradição nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à aplicação do entendimento do Tema 988/STJ sobre o cabimento de agravo de instrumento em decisões que definem competência; exercendo o juízo de retratação, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornou-se sem efeito a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise do agravo de instrumento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 686/690 tornada sem efeito; recurso especial provido.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 686/690
  • Dar provimento ao recurso especial