CC 203394 - DECISAO

CC 203394 - DECISAO

Por aplicação do entendimento fixado no Tema 1154/STF e no RE 1.304.964-RG, declarou-se competente o juízo federal da 16.ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de Goiânia, pois a controvérsia versa sobre expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, independentemente de a ação ser indenizatória.

Parties
Autor: Rosilaine Maria Rabelo Cotrim; Ré: Associação Objetivo de Ensino Superior - ASSOBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o suscitante, juízo federal da 16.ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de Goiânia, da Seção Judiciária de Goiás.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Tema 1154/stf, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer
Processual Civil Competência Expedição De Diploma Tema 1154/stf Indenização Por Danos Morais Obrigação De Fazer

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Parties

Rosilaine Maria Rabelo Cotrim

Autor

Associação Objetivo de Ensino Superior - ASSOBES

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação relativa à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação do Tema 1154/STF e do RE 1.304.964-RG para afastar competência estadual mesmo quando a pretensão é indenizatória

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento fixado no Tema 1154/STF e no RE 1.304.964-RG, declarou-se competente o juízo federal da 16.ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de Goiânia, pois a controvérsia versa sobre expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, independentemente de a ação ser indenizatória.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o suscitante, juízo federal da 16.ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de Goiânia, da Seção Judiciária de Goiás.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o suscitante, juízo federal da 16.ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de Goiânia, da Seção Judiciária de Goiás.
  • Publique-se. Intimem-se.