CC 199100 - DECISAO

CC 199100 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Miguel dos Campos - AL, porquanto a competência processual se fixa no momento da propositura da ação e a alteração do domicílio do autor no curso do processo não modifica a competência, nos termos do princípio da perpetuatio jurisdictionis e do artigo 43 do CPC.

Parties
Autor: Alan Felipe Gewehr Bortolanza; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Itapiranga - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara de São Miguel dos Campos - AL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Miguel dos Campos - AL
Legal Topics
Competência, Perpetuação Da Jurisdição, Conflito Negativo De Competência
Processual Civil Previdenciário Competência Perpetuação Da Jurisdição Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Alan Felipe Gewehr Bortolanza

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Juízo de Direito da Vara Única de Itapiranga - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara de São Miguel dos Campos - AL

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação do domicílio do autor durante o curso do processo altera a competência do juízo
  2. 2 Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis e fixação da competência no momento da distribuição da petição inicial
  3. 3 Determinação do juízo competente em conflito negativo entre varas de Estados distintos

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Miguel dos Campos - AL, porquanto a competência processual se fixa no momento da propositura da ação e a alteração do domicílio do autor no curso do processo não modifica a competência, nos termos do princípio da perpetuatio jurisdictionis e do artigo 43 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Miguel dos Campos - AL

Orders

  • Declara a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Miguel dos Campos - AL
  • Publique-se. Intimem-se.