CC 202356 - DECISAO

CC 202356 - DECISAO

Como o reeducando já cumpria pena na comarca de Itumbiara por duas condenações anteriores, a competência para a execução penal permanece com o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Itumbiara - GO, não sendo deslocada pela condenação superveniente proferida pela 1ª Vara Criminal de Cuiabá-MT.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ITUMBIARA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Itumbiara - GO.
Legal Topics
Competência, Condenação Superveniente, Domicílio Do Apenado, Cumprimento De Pena, Precedente
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Condenação Superveniente Domicílio Do Apenado Cumprimento De Pena Precedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ITUMBIARA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando há condenações proferidas por juízos de diferentes entes federativos?
  2. 2 Qual o efeito de condenação superveniente sobre a competência para execução penal?

Ratio Decidendi

Como o reeducando já cumpria pena na comarca de Itumbiara por duas condenações anteriores, a competência para a execução penal permanece com o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Itumbiara - GO, não sendo deslocada pela condenação superveniente proferida pela 1ª Vara Criminal de Cuiabá-MT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Itumbiara - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.