AREsp 2549812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender-se configurados os pressupostos de admissibilidade; não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão no art. 1.022 do CPC era genérica (incidindo a Súmula 284/STF), o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao cabimento do agravo de instrumento para decisão que define competência (Tema 988) e quanto à fixação do foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC), não havendo extra petita ou omissão justificadora de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MOHAMAD ALI BARAKAT; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgado No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Extra Petita, Súmulas/stj E STF, Tema 988 (resp 1.704.520/mt)
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Competência Agravo De Instrumento Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Extra Petita +2 more

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Parties

MOHAMAD ALI BARAKAT

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Julgado No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que define competência
  2. 2 Alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação do foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) em ação indenizatória por erro médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender-se configurados os pressupostos de admissibilidade; não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão no art. 1.022 do CPC era genérica (incidindo a Súmula 284/STF), o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao cabimento do agravo de instrumento para decisão que define competência (Tema 988) e quanto à fixação do foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC), não havendo extra petita ou omissão justificadora de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial