AREsp 2511124 - DECISAO

AREsp 2511124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), além de o tema da competência envolvendo interesse do FCVS/CEF já ter sido considerado nos autos, cabendo eventual insurgência na Justiça Federal.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial por outros fundamentos.
Legal Topics
Competência, Prequestionamento, Súmula 150/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Sfh/fcvs
Processual Civil Direito Civil (seguros) Competência Prequestionamento Súmula 150/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Sfh/fcvs

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ação securitária por danos em imóvel no âmbito do SFH
  2. 2 Competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual em demandas que possam comprometer o FCVS
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), além de o tema da competência envolvendo interesse do FCVS/CEF já ter sido considerado nos autos, cabendo eventual insurgência na Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial por outros fundamentos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.