REsp 1639587 - DECISAO

REsp 1639587 - DECISAO

Dando provimento ao recurso especial, o Tribunal reconheceu que, diante de pedido ilíquido e de litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, a competência para processar e julgar a ação é do juízo cível onde foi proposta (juízo da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos/SP), em conformidade com o Tema 976/STJ e com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005, afastando a aplicação absoluta da universalidade do juízo falimentar.

Parties
Recorrente: NILMARA OLIVEIRA DE ALMEIDA; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: Município de São José dos Campos; Recorrido: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a competência do juízo da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos/SP.
Legal Topics
Competência, Falência, Responsabilidade Civil Do Estado, Pedido Ilíquido, Juízo Falimentar, Tema 976/stj
Processual Civil Direito Administrativo Competência Falência Responsabilidade Civil Do Estado Pedido Ilíquido Juízo Falimentar Tema 976/stj

Case Brief

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Parties

NILMARA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Município de São José dos Campos

Recorrido

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação indenizatória com pedido ilíquido ajuizada em litisconsórcio passivo envolvendo massa falida e pessoa jurídica de direito público?
  2. 2 Cabe aplicação da competência universal do juízo falimentar (Lei 11.101/2005) ou exceção que mantém a ação no juízo cível onde foi proposta, nos termos do Tema 976/STJ?

Ratio Decidendi

Dando provimento ao recurso especial, o Tribunal reconheceu que, diante de pedido ilíquido e de litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, a competência para processar e julgar a ação é do juízo cível onde foi proposta (juízo da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos/SP), em conformidade com o Tema 976/STJ e com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005, afastando a aplicação absoluta da universalidade do juízo falimentar.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a competência do juízo da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos/SP.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, para reconhecer a competência do juízo da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos/SP.
  • Publique-se.