AREsp 2392219 - ACORDAO

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Por se tratar de ação ajuizada por pessoas físicas exclusivamente contra BRASKEM S.A., pessoa jurídica de direito privado, a matéria é regida predominantemente pelo direito privado, de modo que a competência para julgamento incumbe à Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, III e XIV do RISTJ; em razão disso, propôs-se a anulação das decisões anteriormente proferidas e a redistribuição dos autos, ficando prejudicados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: IZABELLE THYFFANY DOS SANTOS MELO; Réu: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Prejudicado Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Competência, Redistribuição De Autos, Embargos De Declaração, Danos Morais, Questão De Ordem
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Redistribuição De Autos Embargos De Declaração Danos Morais Questão De Ordem

Case Brief

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Parties

IZABELLE THYFFANY DOS SANTOS MELO

Embargante

BRASKEM S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Prejudicado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência das Seções e Turmas do STJ
  2. 2 Competência da Segunda Seção para julgar ação privada contra BRASKEM S.A.
  3. 3 Redistribuição dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada por pessoas físicas exclusivamente contra BRASKEM S.A., pessoa jurídica de direito privado, a matéria é regida predominantemente pelo direito privado, de modo que a competência para julgamento incumbe à Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, III e XIV do RISTJ; em razão disso, propôs-se a anulação das decisões anteriormente proferidas e a redistribuição dos autos, ficando prejudicados os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Julgar prejudicados os embargos de declaração
  • Anular as decisões proferidas relativas ao processamento do feito pela Primeira Turma