Rcl 47276 - DECISAO

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A reclamação não mereceu seguimento porque, em face da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e dos precedentes da Segunda Seção, compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada do Tribunal de Justiça processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ; por isso, negou-se seguimento e determinou-se a remessa dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP.

Parties
Reclamante: IBRAHIM NAYEF CHAMS (IBRAHIM); Reclamado: BANCO C6 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (nega Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência, Resolução Stj/gp N.º 3/2016, Juizado Especial, Reclamação, Súmulas N.ºs 297 E 479, Recursos Especiais Repetitivos (tema 466)
Processual Civil Competência Resolução Stj/gp N.º 3/2016 Juizado Especial Reclamação Súmulas N.ºs 297 E 479 Recursos Especiais Repetitivos (tema 466)

Case Brief

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Parties

IBRAHIM NAYEF CHAMS (IBRAHIM)

Reclamante

BANCO C6 S.A.

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (nega Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Alegada violação das Súmulas n.ºs 297 e 479
  3. 3 Necessidade de garantir autoridade de precedentes do STJ (REsp 1.197.929/PR e 1.199.782/PR - Tema 466)

Ratio Decidendi

A reclamação não mereceu seguimento porque, em face da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e dos precedentes da Segunda Seção, compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada do Tribunal de Justiça processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ; por isso, negou-se seguimento e determinou-se a remessa dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.