AREsp 2723067 - DECISAO

AREsp 2723067 - DECISAO

Em face da jurisprudência do STF no RE 827.996 (Tema 1011), que disciplina o interesse da CEF/FCVS e o deslocamento de competência para a Justiça Federal quando a CEF indicar interesse, e em observância ao art. 1.040, II, do CPC/2015, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e reexamine a decisão recorrida à luz do entendimento consolidado do STF.

Parties
Recorrente: Aristides de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ou manutenção do acórdão a quo, em razão do julgamento do Tema 1011/STF.
Legal Topics
Competência, Interesse Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Vícios Construtivos, Repercussão Geral (tema 1011/stf), Deslocamento De Competência
Administrativo Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Seguros Competência Interesse Da Caixa Econômica Federal FCVS Vícios Construtivos +2 more

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Parties

Aristides de Camargo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em demandas sobre seguro habitacional vinculado ao SFH/ramo 66
  2. 2 Requisitos para reconhecimento do interesse jurídico da CEF/FCVS e deslocamento de competência
  3. 3 Efeito do julgamento do RE 827.996 (Tema 1011/STF) sobre processos em curso e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência do STF no RE 827.996 (Tema 1011), que disciplina o interesse da CEF/FCVS e o deslocamento de competência para a Justiça Federal quando a CEF indicar interesse, e em observância ao art. 1.040, II, do CPC/2015, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e reexamine a decisão recorrida à luz do entendimento consolidado do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ou manutenção do acórdão a quo, em razão do julgamento do Tema 1011/STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ou manutenção do acórdão a quo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se