EREsp 2033369 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados, inexistindo no acórdão embargado debate sobre a competência interna suscitada, e porque a matéria de competência deve ser impugnada oportunamente, sob pena de preclusão, nos termos do Regimento Interno do STJ; assim, não se demonstrou divergência a ensejar processamento dos embargos.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S. A.; Embargados: PESCADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Competência, Emenda À Inicial, Prequestionamento, Unirrecorribilidade, Preclusão, Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Civil Competência Emenda À Inicial Prequestionamento Unirrecorribilidade Preclusão Danos Materiais E Morais

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Parties

NORTE ENERGIA S. A.

Embargante

PESCADORES

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emendar a petição inicial após a apresentação de contestação sem anuência da parte adversa
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 Competência interna para julgamento do recurso especial e preclusão quanto à impugnação dessa competência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados, inexistindo no acórdão embargado debate sobre a competência interna suscitada, e porque a matéria de competência deve ser impugnada oportunamente, sob pena de preclusão, nos termos do Regimento Interno do STJ; assim, não se demonstrou divergência a ensejar processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Embargos de declaração rejeitados