AREsp 1044945 - DECISAO

AREsp 1044945 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância ao acórdão paradigma do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e às regras dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, porquanto a matéria trata da competência estadual ou federal quando há interesse da CEF/União na defesa do FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união, Repercussão Geral (tema 1.011)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal nas ações de indenização securitária vinculadas a contratos do SFH com possível comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em tramitação em 26.11.2010
  3. 3 Momento e efeitos da intervenção espontânea ou provocada da União ou da CEF na causa

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância ao acórdão paradigma do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e às regras dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, porquanto a matéria trata da competência estadual ou federal quando há interesse da CEF/União na defesa do FCVS.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.