HC 899033 - ACORDAO

HC 899033 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a análise originária da competência implicaria supressão de instância, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questão de competência não manifestamente evidenciada, e, ademais, o suposto crime eleitoral foi arquivado pela Justiça Eleitoral e a Justiça Federal declinou de sua competência, afastando a vis attractiva e tornando inviável a transferência da competência em sede de writ, conforme entendimento do STF no Inq. 4.435/DF e súmula 150 do STJ.

Parties
Paciente: DELCIDIO DO AMARAL GOMEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência, Supressão De Instância, Vis Attractiva, Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns, Corrupção Passiva, Lavagem De Capitais
Penal Processual Penal Eleitoral Competência Supressão De Instância Vis Attractiva Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns Corrupção Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DELCIDIO DO AMARAL GOMEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento entre Justiça Eleitoral, Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade da vis attractiva em face de arquivamento do crime eleitoral
  3. 3 Impedido reexame de matéria de competência em habeas corpus por supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a análise originária da competência implicaria supressão de instância, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questão de competência não manifestamente evidenciada, e, ademais, o suposto crime eleitoral foi arquivado pela Justiça Eleitoral e a Justiça Federal declinou de sua competência, afastando a vis attractiva e tornando inviável a transferência da competência em sede de writ, conforme entendimento do STF no Inq. 4.435/DF e súmula 150 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus