CC 204247 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e determinar que autos permaneçam no Juízo Estadual, com regular processamento até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF, tendo em vista as teses firmadas no IAC 14 do STJ e os parâmetros provisórios estabelecidos pelo STF no RE 1.366.243/SC.

Parties: Juízo Federal; Juízo Estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e determino que os autos permaneçam no Juízo Estadual, com o regular processamento do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.
Legal Topics: Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac)

Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamentos SUS Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

Juízo Federal

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS
2 Efeito das teses firmadas no IAC 14 do STJ e na tutela provisória do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF) sobre declinação de competência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e determino que os autos permaneçam no Juízo Estadual, com o regular processamento do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.

Orders

Autos permaneçam no Juízo Estadual, com o regular processamento do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.
Comunique-se aos juízos envolvidos.