AREsp 2607703 - DECISAO

AREsp 2607703 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou de retratação em atenção à repercussão geral reconhecida pelo STF sobre o Tema 1.204, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a evitar decisões do STJ em desconformidade com eventual pronunciamento definitivo da Corte Suprema.

Parties
Agravante: Planeta Nove Mercadologia e Comunicacao Ltda - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação, Com Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema 1.204/stf
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Competência, Foro, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Competência Foro Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento E Devolução Dos Autos

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Parties

Planeta Nove Mercadologia e Comunicacao Ltda - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação, Com Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema 1.204/stf

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado (Tema 1.204/STF)
  2. 2 Se a prerrogativa da Fazenda de eleger o foro prevista no art. 578, parágrafo único, do CPC/73 subsiste quando o executado nunca residiu no local
  3. 3 Possível omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de residência do réu para atração da competência do foro

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou de retratação em atenção à repercussão geral reconhecida pelo STF sobre o Tema 1.204, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a evitar decisões do STJ em desconformidade com eventual pronunciamento definitivo da Corte Suprema.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte sob o Tema 1.204.