REsp 2145101 - DECISAO

REsp 2145101 - DECISAO

O recurso foi provido porque, no caso de execução de sentença coletiva, a competência é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ assegura ao consumidor a possibilidade de escolher, dentre as opções legais, o foro que facilite sua atuação, desde que a escolha não seja aleatória, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: NAMIR CAMILO FRANÇA (NAMIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Foro Do Domicílio Do Executado, Escolha De Foro, Cédula De Crédito Rural
Processual Civil Direito Civil Competência Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Foro Do Domicílio Do Executado Escolha De Foro Cédula De Crédito Rural

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAMIR CAMILO FRANÇA (NAMIR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em execução de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de escolha do foro pelo consumidor entre opções legais, vedada a escolha aleatória
  3. 3 Alegada violação aos arts. 53, III, a e 516, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, no caso de execução de sentença coletiva, a competência é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ assegura ao consumidor a possibilidade de escolher, dentre as opções legais, o foro que facilite sua atuação, desde que a escolha não seja aleatória, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do feito.
  • Publique-se. Intimem-se.