AREsp 1939901 - DECISAO

AREsp 1939901 - DECISAO

Em razão do julgamento do tema pela sistemática dos recursos repetitivos e do pronunciamento do Plenário do STF no Tema 1.011 (RE 827.996/DF), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, considerado o acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do eventual encaminhamento de recurso especial a esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Obrigacional Securitária, Seguro Habitacional (apólice Pública Ramo 66), FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral/tema 1.011, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Competência Responsabilidade Obrigacional Securitária Seguro Habitacional (apólice Pública Ramo 66) FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral/tema 1.011 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações sobre contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS
  2. 2 Efeito do julgamento pelo rito da repercussão geral ou de recursos repetitivos sobre recursos pendentes no tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de deslocamento para a Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal ou a União manifesta interesse na defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do tema pela sistemática dos recursos repetitivos e do pronunciamento do Plenário do STF no Tema 1.011 (RE 827.996/DF), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, considerado o acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do eventual encaminhamento de recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Remeter os autos ao Tribunal a quo para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local