RMS 73662 - DECISAO

RMS 73662 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada e súmulas aplicáveis, não é cabível mandado de segurança como sucedâneo recursal para atacar atos judiciais impugnáveis por recurso ordinário ou por medidas recursais próprias, notadamente quando se trata de decisões relacionadas aos Juizados Especiais, e por isso o STJ, com fundamento em seu Regimento Interno e na jurisprudência citada, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais, Súmulas (stf/stj), Agravo Interno, Bacenjud
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recursos Competência Juizados Especiais Súmulas (stf/stj) Agravo Interno Bacenjud

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Parties

MARIA FLOR DE MAIO SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário em mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 267 do STF, 376 e 203 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada e súmulas aplicáveis, não é cabível mandado de segurança como sucedâneo recursal para atacar atos judiciais impugnáveis por recurso ordinário ou por medidas recursais próprias, notadamente quando se trata de decisões relacionadas aos Juizados Especiais, e por isso o STJ, com fundamento em seu Regimento Interno e na jurisprudência citada, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.