MS 30427 - DECISAO
O mandado de segurança não foi conhecido porque o art. 105, I, b, da Constituição Federal e a Súmula 41 do STJ estabelecem que a competência originária do STJ para o mandado de segurança é limitada às hipóteses expressas na norma, não abrangendo atos de tribunal estadual, impondo indeferimento liminar da medida.
- Parties
- Impetrante: LETICIA APARECIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Competência, Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula 41
Case Brief
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Parties
LETICIA APARECIDA DOS SANTOS
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
- 2 Aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal
- 3 Aplicação da Súmula n. 41 do STJ
Ratio Decidendi
O mandado de segurança não foi conhecido porque o art. 105, I, b, da Constituição Federal e a Súmula 41 do STJ estabelecem que a competência originária do STJ para o mandado de segurança é limitada às hipóteses expressas na norma, não abrangendo atos de tribunal estadual, impondo indeferimento liminar da medida.
Court Disposition
Mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indeferimento liminar do mandado de segurança
- Publique-se
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