AREsp 2553618 - DECISAO

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Concluiu-se que a transformação da CBTU em empresa pública federal, ocorrida durante a fase de cumprimento de sentença, altera a competência absoluta, devendo prevalecer a regra do art. 109, I, da Constituição Federal sobre a regra geral do art. 516, II, do CPC, sendo, portanto, incompetente a Justiça Estadual para processar e julgar o cumprimento de sentença, com remessa dos autos à Justiça Federal; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELZELI AMARA ROSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executada: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Perpetuatio Jurisdictionis, Sucessão Processual, Empresa Pública, Declínio De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Cumprimento De Sentença Perpetuatio Jurisdictionis Sucessão Processual Empresa Pública +1 more

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Parties

ELZELI AMARA ROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a transformação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU em empresa pública federal, ocorrida durante o cumprimento de sentença, desloca a competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal conforme art. 109, I, da CF/88
  2. 2 Conflito entre a regra geral da perpetuatio jurisdictionis (art. 516, II, CPC) e a alteração da natureza jurídica da parte que enseja aplicação do art. 109, I, CF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a transformação da CBTU em empresa pública federal, ocorrida durante a fase de cumprimento de sentença, altera a competência absoluta, devendo prevalecer a regra do art. 109, I, da Constituição Federal sobre a regra geral do art. 516, II, do CPC, sendo, portanto, incompetente a Justiça Estadual para processar e julgar o cumprimento de sentença, com remessa dos autos à Justiça Federal; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Declara-se a incompetência da Justiça Estadual para julgar o cumprimento de sentença e determina-se a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (TRF2).
  • Determina-se a remessa do presente recurso ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.