REsp 1573441 - DECISAO

REsp 1573441 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior, porquanto a matéria versada no recurso especial está estreitamente relacionada ao Tema 1.039/STJ, que está afetado a rito de recursos repetitivos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Tema 1.039 e, após, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante: LUIZA FUNES DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação: Decisão Reconsiderada; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.039/stj
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema 1.039/STJ.
Legal Topics
Competência, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Prescrição (termo Inicial), Interesse De Agir, Recursos Repetitivos / Tema 1.039/stj, Sobrestamento / Devolução Ao Tribunal a Quo, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito Imobiliário Competência Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +6 more

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Parties

LUIZA FUNES DE GODOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação: Decisão Reconsiderada; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.039/stj

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH (Tema 1.039/STJ)
  2. 2 Efeito da liquidação/encerramento do contrato de financiamento sobre a cobertura do seguro habitacional
  3. 3 Competência para processar ações que impliquem comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior, porquanto a matéria versada no recurso especial está estreitamente relacionada ao Tema 1.039/STJ, que está afetado a rito de recursos repetitivos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Tema 1.039 e, após, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema 1.039/STJ.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1.453/1.457e.
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 1.461/1.470e.