AREsp 2036523 - DECISAO

AREsp 2036523 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento sobre questões suscitadas (aplicando-se as Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF), por deficientes razões recursais que não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando violação de dispositivos federais nem suficientes elementos para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a Resolução n. 93/2013 é norma inferior ao Código de Processo Civil e de que houve transferência do controle acionário para pessoa jurídica de direito privado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas, Organização Judiciária Estadual
Direito Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Prequestionamento Aplicação De Súmulas Organização Judiciária Estadual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 10, 43, 64 §1º, 516, II e parágrafo único do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento sobre questões suscitadas (aplicando-se as Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF), por deficientes razões recursais que não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando violação de dispositivos federais nem suficientes elementos para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a Resolução n. 93/2013 é norma inferior ao Código de Processo Civil e de que houve transferência do controle acionário para pessoa jurídica de direito privado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé.