CC 205563 - DECISAO

CC 205563 - DECISAO

O simples cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa, por si só, não constitui causa legal para deslocamento da competência originária da execução penal, de modo que permanece competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Espiridião/MT, que proferiu a condenação; eventual transferência exige procedimento legal e prévia consulta ao juízo de destino, inclusive para verificação de disponibilidade de vagas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semi Aberto da Comarca de Trindade/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Espiridião/MT; Executado: DINAIR ALBINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Espiridião/MT para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Mandado De Prisão, Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Processo Penal Competência Transferência De Execução Penal Mandado De Prisão Vagas No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semi Aberto da Comarca de Trindade/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Espiridião/MT

Suscitado

DINAIR ALBINO DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão cumprida em comarca diversa, em cumprimento de mandado de prisão expedido pelo juízo prolator da sentença, desloca a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

O simples cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa, por si só, não constitui causa legal para deslocamento da competência originária da execução penal, de modo que permanece competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Espiridião/MT, que proferiu a condenação; eventual transferência exige procedimento legal e prévia consulta ao juízo de destino, inclusive para verificação de disponibilidade de vagas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Espiridião/MT para conduzir a execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.