AREsp 2683133 - ACORDAO

AREsp 2683133 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos federais teriam sido violados e não desenvolver a argumentação necessária; além disso, eventual reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e os demais dispositivos invocados não foram prequestionados nos autos, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Rumo Malha Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Competência Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Legitimidade Ativa Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rumo Malha Sul S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Se a reforma demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais mencionados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos federais teriam sido violados e não desenvolver a argumentação necessária; além disso, eventual reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e os demais dispositivos invocados não foram prequestionados nos autos, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial