REsp 1903152 - DECISAO

REsp 1903152 - DECISAO

Embora o ajuizamento pelo Ministério Público Federal costume fixar competência federal, cabe ao juízo verificar concretamente o interesse da União; no caso, a exclusão do interesse federal pela circunstância de atribuição administrativa de licenciamento a órgãos estaduais foi afastada, porquanto a distribuição administrativa de atribuições na LC 140/2011 não exclui, por si só, o interesse e a competência da União, devendo a causa prosseguir na origem sob a jurisdição federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Fiscalização Ambiental, Legitimação Do Ministério Público Federal, Teoria Da Asserção, Ação Civil Pública, Lei Complementar 140/2011
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Fiscalização Ambiental Legitimação Do Ministério Público Federal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal fixa automaticamente a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a atribuição administrativa de licenciamento ambiental a órgãos estaduais afasta o interesse concreto da União
  3. 3 Aplicação da Lei Complementar n. 140/2011 na repartição de competência administrativa e seus efeitos sobre a competência judicial

Ratio Decidendi

Embora o ajuizamento pelo Ministério Público Federal costume fixar competência federal, cabe ao juízo verificar concretamente o interesse da União; no caso, a exclusão do interesse federal pela circunstância de atribuição administrativa de licenciamento a órgãos estaduais foi afastada, porquanto a distribuição administrativa de atribuições na LC 140/2011 não exclui, por si só, o interesse e a competência da União, devendo a causa prosseguir na origem sob a jurisdição federal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a exclusão do interesse federal na causa
  • Determinar o prosseguimento da ação na origem perante o juízo federal