CC 210389 - DECISAO

CC 210389 - DECISAO

Nos termos do art. 516, II, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a competência para o cumprimento de sentença é funcional e absoluta, devendo ser processada perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau; assim, compete ao Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul prosseguir com o cumprimento de sentença.

Parties
Autor: Concessionária ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A.; Réu: Emerson Vitor Maciel; Suscitante: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Conflito De Competência
Processo Civil Competência Cumprimento De Sentença Conflito De Competência

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Parties

Concessionária ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A.

Autor

Emerson Vitor Maciel

Réu

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o cumprimento de sentença nos termos do art. 516, II, do CPC/2015?
  2. 2 Competência para execução de honorários e execução de título judicial quando o juízo que originalmente decidiu remeteu os autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 516, II, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a competência para o cumprimento de sentença é funcional e absoluta, devendo ser processada perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau; assim, compete ao Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul prosseguir com o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.