AR 7839 - DECISAO

AR 7839 - DECISAO

O acórdão rescindendo foi prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; portanto, não cabe reconsideração da decisão que declarou a incompetência desta Corte e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Pedido De Reconsideração
Outcome
Rejeito o pedido de fl. 809.
Legal Topics
Competência, Ação Rescisória, Reconsideração De Decisão
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Ação Rescisória Reconsideração De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar Ação Rescisória
  2. 2 Cabimento de pedido de reconsideração de decisão que declarou incompetência

Ratio Decidendi

O acórdão rescindendo foi prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; portanto, não cabe reconsideração da decisão que declarou a incompetência desta Corte e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Rejeito o pedido de fl. 809.

Orders

  • Rejeito o pedido de fl. 809.
  • Publique-se.