CC 210315 - DECISAO

CC 210315 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, porque a jurisprudência do STJ estabelece que os atos executórios e qualquer medida que envolva o patrimônio de empresas em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, e enquanto a sentença de encerramento da recuperação não transitar em julgado permanece a competência do juízo da recuperação, de modo que a penhora determinada pela 7ª Vara Cível de Curitiba constituiu invasão de competência.

Parties
Suscitante: API SPE 09 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; 1º Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; 2º Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR; Exequente: RONISE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Execução, Constrição De Bens, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Civil Competência Juízo Universal Execução Constrição De Bens Encerramento Da Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

API SPE 09 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

1º Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

2º Suscitado

RONISE DA SILVA SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) processar atos executórios e constrições sobre o patrimônio de empresas em recuperação enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação
  2. 2 Se houve invasão de competência pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Curitiba ao decretar penhora sobre bens das recuperandas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, porque a jurisprudência do STJ estabelece que os atos executórios e qualquer medida que envolva o patrimônio de empresas em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, e enquanto a sentença de encerramento da recuperação não transitar em julgado permanece a competência do juízo da recuperação, de modo que a penhora determinada pela 7ª Vara Cível de Curitiba constituiu invasão de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.