HC 728036 - ACORDAO

HC 728036 - ACORDAO

Houve superveniência de sentença absolutória imprópria que reconheceu a inimputabilidade do réu e impôs medida de segurança, o que constituiu novo título e tornou prejudicado o habeas corpus; ademais, as questões foram objeto de recurso especial, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCO TULIO GARCIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Competência, Transação Penal, Inimputabilidade, Sentença Absolutória Imprópria, Perda Do Objeto Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Dos Animais Competência Transação Penal Inimputabilidade Sentença Absolutória Imprópria Perda Do Objeto Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCO TULIO GARCIA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ação penal por maus tratos de animais perante o Juizado Especial Criminal
  2. 2 Possibilidade de transação penal diante da inimputabilidade do agente
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença absolutória imprópria sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença absolutória imprópria que reconheceu a inimputabilidade do réu e impôs medida de segurança, o que constituiu novo título e tornou prejudicado o habeas corpus; ademais, as questões foram objeto de recurso especial, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.