CC 209605 - DECISAO

CC 209605 - DECISAO

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0003250-61.2019.8.19.0037 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda, em face da orientação consolidada desta Corte e da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0003250-61.2019.8.19.0037, bem como para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda.
Legal Topics
Competência, Créditos Extraconcursais, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Créditos Extraconcursais Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apreciar a natureza (concursal ou extraconcursal) do crédito discutido no processo n. 0003250-61.2019.8.19.0037 e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade em recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0003250-61.2019.8.19.0037 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda, em face da orientação consolidada desta Corte e da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0003250-61.2019.8.19.0037, bem como para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda.

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para os fins expostos no decisum
  • Publique-se e intimem-se.