CC 211820 - DECISAO

CC 211820 - DECISAO

Adoção dos critérios fixados no Tema 1234/STF: como a ação foi ajuizada após a publicação do julgamento de mérito do RE 1.366.243 e o custo anual do tratamento indicado (R$ 74.568,24) é inferior ao patamar de 210 salários mínimos, a competência para a ação de obrigação de fazer é do juízo estadual; em razão de o juízo federal ter reconhecido sua incompetência, a União deve ser excluída do polo passivo da demanda.

Parties
Autor: JOAQUIM BORGES DE SOUZA; Réu: ESTADO DE GOIÁS; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE SENADOR CANEDO - GO.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos Oncológicos, Registro ANVISA, Tema 1234/stf, Súmula Vinculante 60/stf
Processual Civil Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Medicamentos Oncológicos Registro ANVISA Tema 1234/stf Súmula Vinculante 60/stf

Case Brief

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Parties

JOAQUIM BORGES DE SOUZA

Autor

ESTADO DE GOIÁS

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para demandas sobre fornecimento de medicamento oncológico registrado na ANVISA
  2. 2 Aplicação do Tema 1234/STF e o critério do valor do tratamento anual igual ou superior a 210 salários mínimos
  3. 3 Exclusão da União do polo passivo quando o juízo federal reconhece sua incompetência

Ratio Decidendi

Adoção dos critérios fixados no Tema 1234/STF: como a ação foi ajuizada após a publicação do julgamento de mérito do RE 1.366.243 e o custo anual do tratamento indicado (R$ 74.568,24) é inferior ao patamar de 210 salários mínimos, a competência para a ação de obrigação de fazer é do juízo estadual; em razão de o juízo federal ter reconhecido sua incompetência, a União deve ser excluída do polo passivo da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE SENADOR CANEDO - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.