AREsp 2793588 - ACORDAO

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Conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial interposto porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e porque havia ausência de prequestionamento das questões apontadas (Enunciado 211 da Súmula do STJ); ademais, a Corte de origem analisou a controvérsia conforme a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista no art. 2º, §4º da Lei nº 12.153/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Valor Da Causa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial/exame Técnico
Processual Civil Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Valor Da Causa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Prova Pericial/exame Técnico

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Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando houver interesse do Município e o valor da causa for inferior a 60 salários-mínimos (art. 2º, §4º, Lei nº 12.153/2009)
  2. 2 Possibilidade/incompatibilidade de produção de perícia complexa em Juizado Especial da Fazenda Pública versus exame técnico previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/2009
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial interposto porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e porque havia ausência de prequestionamento das questões apontadas (Enunciado 211 da Súmula do STJ); ademais, a Corte de origem analisou a controvérsia conforme a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista no art. 2º, §4º da Lei nº 12.153/2009.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.