MS 31165 - DECISAO

MS 31165 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pela 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por se tratar de ato de tribunal estadual, sendo aplicáveis o art. 105, I, b, da Constituição Federal e a Súmula n. 41 do STJ; determinou-se o declínio de competência e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sem apreciação do mérito do pedido.

Parties
Impetrante: Natércio Zucolotto; Autoridade Coatora: Juíza da 4ª Turma Recursal da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Declínio De Competência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Outcome
Declínio de competência e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Declínio De Competência, Remessa De Autos, Litigância De Má Fé, Fundamentação Das Decisões (art. 1.022 Cpc)
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Parties

Natércio Zucolotto

Impetrante

Juíza da 4ª Turma Recursal da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Declínio De Competência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Turma Recursal estadual
  2. 2 Exigência de fundamentação das decisões e alegação de ausência de exposição da ratio decidendi (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Pedido de liminar para suspensão da execução

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pela 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por se tratar de ato de tribunal estadual, sendo aplicáveis o art. 105, I, b, da Constituição Federal e a Súmula n. 41 do STJ; determinou-se o declínio de competência e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sem apreciação do mérito do pedido.

Court Disposition

Declínio de competência e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Orders

  • Declino da competência para processar e julgar o presente mandado de segurança.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que adote as providências que entender cabíveis.