HC 806839 - ACORDAO

HC 806839 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada, fundada em precedentes do STF e desta Corte, reconheceu constrangimento ilegal na manutenção da competência originária do Tribunal de Justiça uma vez que a renúncia ao cargo do acusado ocorreu antes do despacho de intimação para alegações finais, o que impede a estabilização da competência; além disso, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, e aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui o recurso adequado, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prerrogativa De Foro, Renúncia Ao Mandato
Direito Processual Penal Competência Habeas Corpus Revisão Criminal Prerrogativa De Foro Renúncia Ao Mandato

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia ao cargo eletivo antes do término da instrução processual afeta a competência do Tribunal de origem para julgar a ação penal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição ao recurso adequado em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Marco processual para estabilização da competência originária (despacho de intimação para alegações finais)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada, fundada em precedentes do STF e desta Corte, reconheceu constrangimento ilegal na manutenção da competência originária do Tribunal de Justiça uma vez que a renúncia ao cargo do acusado ocorreu antes do despacho de intimação para alegações finais, o que impede a estabilização da competência; além disso, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, e aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui o recurso adequado, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu ordem de ofício para anular a ação penal em relação ao agravado e determinar a remessa dos autos ao Primeiro Grau de jurisdição, por incompetência absoluta