HC 1000661 - DECISAO

HC 1000661 - DECISAO

O writ não comporta conhecimento por se tratar de mera reiteração de pretensão já apreciada por esta Corte, por não se enquadrar na competência do STJ a providência investigativa pretendida, por não ter sido indicado ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e por haver ausência de documentos instrutórios; por tais razões a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; petição encaminhada à Defensoria Pública do Estado do Ceará; autos arquivados.
Legal Topics
Competência, Investigação, Tortura, Indeferimento Liminar, Reiteração De Pretensão
Habeas Corpus Direitos Humanos Execução Penal Competência Investigação Tortura Indeferimento Liminar Reiteração De Pretensão

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para medidas investigativas
  2. 2 reiteração de pretensão já apreciada por esta Corte
  3. 3 ausência de indicação de ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ratio Decidendi

O writ não comporta conhecimento por se tratar de mera reiteração de pretensão já apreciada por esta Corte, por não se enquadrar na competência do STJ a providência investigativa pretendida, por não ter sido indicado ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e por haver ausência de documentos instrutórios; por tais razões a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; petição encaminhada à Defensoria Pública do Estado do Ceará; autos arquivados.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Encaminhe-se a presente petição à Defensoria Pública do Estado do Ceará para pleitear o que for de direito em favor do peticionante perante os órgãos competentes.