REsp 1917570 - DECISAO

REsp 1917570 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentação basilar do acórdão recorrido, qual seja, a preclusão do pedido de gratuidade de justiça indeferido em primeira instância, e tampoco demonstrou prequestionamento quanto ao art. 85, § 8º, do CPC; diante da inadmissibilidade, impõe-se o pagamento de honorários recursais de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/autor: José Domingos de Oliveira Filho; Réu: UNIÃO; Parte Mencionada: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Pis/pasep, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Administrativo Competência Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Pis/pasep Legitimidade Passiva

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Parties

José Domingos de Oliveira Filho

Recorrente/autor

UNIÃO

Réu

BANCO DO BRASIL SA

Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 preclusão do pedido de concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 8º, do CPC
  3. 3 legitimidade passiva da União e do Banco do Brasil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentação basilar do acórdão recorrido, qual seja, a preclusão do pedido de gratuidade de justiça indeferido em primeira instância, e tampoco demonstrou prequestionamento quanto ao art. 85, § 8º, do CPC; diante da inadmissibilidade, impõe-se o pagamento de honorários recursais de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.