CC 208315 - DECISAO

CC 208315 - DECISAO

Tendo o impetrante optado por ajuizar o mandado de segurança no Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, a competência foi fixada por exercício da faculdade prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, deveras aplicável às ações mandamentais, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

Parties
Impetrante: impetrante; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Impetrado: Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FJDE; Impetrado: Presidente da Caixa Econômica Federal; Impetrado: Secretário de Atenção Primária à Saúde vinculado ao Ministério da Saúde; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Entre Juízos Federais Em Razão De Mandado De Segurança / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente O Juízo Suscitado
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FJDE

Impetrado

Presidente da Caixa Econômica Federal

Impetrado

Secretário de Atenção Primária à Saúde vinculado ao Ministério da Saúde

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Entre Juízos Federais Em Razão De Mandado De Segurança / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente O Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade federal quando o autor optou pelo foro do domicílio nos termos do art. 109, § 2º, da CF?

Ratio Decidendi

Tendo o impetrante optado por ajuizar o mandado de segurança no Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, a competência foi fixada por exercício da faculdade prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, deveras aplicável às ações mandamentais, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o mandado de segurança.
  • Publique-se.