AREsp 2479432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou concretamente a ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do art. 158, §5º, da Lei 6.404/1976 (incidindo a Súmula 211/STJ); no mérito, constatou-se cumulação de pedidos de natureza trabalhista e cível/estatutária, de modo que as pretensões de natureza trabalhista são de competência da Justiça do Trabalho e devem ser extintas sem resolução do mérito na Justiça Comum, cabendo o prosseguimento da ação na Justiça Comum quanto aos demais réus e pedidos, nos limites de sua competência, aplicando-se a Súmula 170/STJ.

Parties
Agravante: USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S.A.; Agravante: Moacir Pereira Lima Júnior; Agravante: Osvaldo; Agravante: Sergio; Agravante: Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Competência, Cumulação De Pedidos, Súmula 170/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Incompetência Absoluta, Ação De Indenização
Processo Civil Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Cumulação De Pedidos Súmula 170/stj Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S.A.

Agravante

Moacir Pereira Lima Júnior

Agravante

Osvaldo

Agravante

Sergio

Agravante

Carlos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC alegada genericamente
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre art. 158, §5º, da Lei 6.404/1976
  3. 3 cumulação de pedidos de natureza trabalhista e cível/estatutária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou concretamente a ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do art. 158, §5º, da Lei 6.404/1976 (incidindo a Súmula 211/STJ); no mérito, constatou-se cumulação de pedidos de natureza trabalhista e cível/estatutária, de modo que as pretensões de natureza trabalhista são de competência da Justiça do Trabalho e devem ser extintas sem resolução do mérito na Justiça Comum, cabendo o prosseguimento da ação na Justiça Comum quanto aos demais réus e pedidos, nos limites de sua competência, aplicando-se a Súmula 170/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.