RHC 201227 - ACORDAO

RHC 201227 - ACORDAO

A Turma aplicou a Teoria do Juízo Aparente, entendendo que, diante da controvérsia sobre a competência, o Juízo estadual era aparentemente competente quando praticados os atos; diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto pela defesa, autorizou-se a ratificação dos atos pelo juízo competente, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: WALTER SOUZA PINTO; Denunciado: Carlos José Massarenti; Denunciado: Waldomiro Monforte Pazin; Denunciado: Paulo Roberto Segatelli Camara; Denunciado: Daniel Augusto Gonsales Camara; Denunciado: Ronaldo Pasquarelli; Denunciado: Fernando Vitor Torres Nogueira Franco; Denunciado: Ronaldo Foloni; Denunciado: Aparecida de Fatima Bertoncello; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência, Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade, Princípio Do Juiz Natural, Ratificação De Atos Processuais
Direito Processual Penal Competência Teoria Do Juízo Aparente Nulidade Princípio Do Juiz Natural Ratificação De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

WALTER SOUZA PINTO

Agravante

Carlos José Massarenti

Denunciado

Waldomiro Monforte Pazin

Denunciado

Paulo Roberto Segatelli Camara

Denunciado

Daniel Augusto Gonsales Camara

Denunciado

Ronaldo Pasquarelli

Denunciado

Fernando Vitor Torres Nogueira Franco

Denunciado

Ronaldo Foloni

Denunciado

Aparecida de Fatima Bertoncello

Denunciado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Pode a Teoria do Juízo Aparente ser aplicada para ratificar atos decisórios praticados por juízo incompetente quando a competência da Justiça Federal era alegadamente evidente desde o início?
  2. 2 A violação do princípio do juiz natural configura nulidade absoluta com prejuízo presumido, dispensando a demonstração de prejuízo concreto?

Ratio Decidendi

A Turma aplicou a Teoria do Juízo Aparente, entendendo que, diante da controvérsia sobre a competência, o Juízo estadual era aparentemente competente quando praticados os atos; diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto pela defesa, autorizou-se a ratificação dos atos pelo juízo competente, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que ratificou atos praticados pelo juízo estadual com base na Teoria do Juízo Aparente.