CC 210964 - DECISAO

CC 210964 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada no RE 1.366.243 (Tema 1.234) do STF — por ser a ação ajuizada após a publicação do julgamento de mérito — e verificado que o custo anual do tratamento pleiteado (Acetato de Leuprorrelina 22,5mg e Apalutamida 60mg) é inferior ao limite de 210 salários-mínimos (R$ 318.780,00, conforme Decreto n. 12.342/2024), a competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual; por esse motivo conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Pedro da Aldeia - RJ.

Parties
Autor: AILTON DA SILVA RODRIGUES; Réu: UNIÃO; Réu: do RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Pedro da Aldeia - RJ, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Tema 1.234/stf

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Parties

AILTON DA SILVA RODRIGUES

Autor

UNIÃO

Réu

do RIO DE JANEIRO

Réu

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual para demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS
  2. 2 Aplicação do critério do custo anual do tratamento (limite de 210 salários-mínimos) para fixação de competência
  3. 3 Incidência da tese do RE 1.366.243/Tema 1.234 sobre processos ajuizados após a publicação do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no RE 1.366.243 (Tema 1.234) do STF — por ser a ação ajuizada após a publicação do julgamento de mérito — e verificado que o custo anual do tratamento pleiteado (Acetato de Leuprorrelina 22,5mg e Apalutamida 60mg) é inferior ao limite de 210 salários-mínimos (R$ 318.780,00, conforme Decreto n. 12.342/2024), a competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual; por esse motivo conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Pedro da Aldeia - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Pedro da Aldeia - RJ, o suscitante.

Orders

  • Declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Pedro da Aldeia - RJ
  • Intimem-se