CC 204159 - DECISAO

CC 204159 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sobradinho/DF, porque a análise do pedido e da causa de pedir imediata revela natureza cível da pretensão (relação entre motorista e plataforma de aplicativo), não estando caracterizado vínculo de emprego; tal definição de competência segue jurisprudência da Segunda Seção do STJ que reconhece a natureza civil dessas relações.

Parties
Suscitante: Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sobradinho/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sobradinho/DF.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Sharing Economy, Prestação De Serviços Por Aplicativo, Contratos Civis, Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Conflito Negativo De Competência Sharing Economy Prestação De Serviços Por Aplicativo Contratos Civis +2 more

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Parties

Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sobradinho/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para conhecer de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização proposta por motorista de aplicativo (Uber)?
  2. 2 Caracterização de vínculo de emprego entre motorista e plataforma de aplicativo
  3. 3 Natureza jurídica do contrato firmado entre motorista e empresa de aplicativo (civil ou trabalhista)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sobradinho/DF, porque a análise do pedido e da causa de pedir imediata revela natureza cível da pretensão (relação entre motorista e plataforma de aplicativo), não estando caracterizado vínculo de emprego; tal definição de competência segue jurisprudência da Segunda Seção do STJ que reconhece a natureza civil dessas relações.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sobradinho/DF.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sobradinho/DF.
  • Publique-se.