CC 208533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão autoral busca a anulação de Decreto Presidencial e Portaria do MTE que regulamentam a Lei n. 14.611/2023, caracterizando controvérsia eminentemente administrativa (proteção de intimidade, dados sensíveis, direito de imagem e livre iniciativa), o que determina a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar o feito.

Parties
Autor: EMPÓRIO ANDALUZIA LTDA.; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência, Anulação De Ato Administrativo, Interesse Da União, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Administrativo Competência Anulação De Ato Administrativo Interesse Da União Competência Da Justiça Federal

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Parties

EMPÓRIO ANDALUZIA LTDA.

Autor

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para conhecer de ação que busca anulação de Decreto Presidencial e Portaria do MTE
  2. 2 Caracterização da controvérsia como administrativa em oposição a trabalhista
  3. 3 Efeito da presença do Ministério Público do Trabalho na definição de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão autoral busca a anulação de Decreto Presidencial e Portaria do MTE que regulamentam a Lei n. 14.611/2023, caracterizando controvérsia eminentemente administrativa (proteção de intimidade, dados sensíveis, direito de imagem e livre iniciativa), o que determina a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar o feito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível da SJ/SP para examinar a ação de anulação do Decreto n. 11.795/2023 e da Portaria MTE n. 3.714/2023.